(DOC. VP 974.1087.0385.1243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM, VIA AÇÃO AUTÔNOMA E INDIVIDUAL, BUSCAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS. AUTORA QUE OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, OBSERVADA A ESCALA DE REFERÊNCIA DO SEU CARGO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA ATRAVÉS DA ADI 4167. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/08. DESTARTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É UNÍSSONA, NO QUE TOCA À POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote