(DOC. VP 974.0458.2257.1061) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DA COISA COMUM. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA. II. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS.  III. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE EXISTA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA, PODENDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SER RELEGADO PARA O MOMENTO DO JULGAM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote