(DOC. VP 974.0382.5081.8817) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a absolvição do embargado, por ausência de fundada suspeita para a busca veicular realizada pelos policiais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão no acórdão quanto à justificativa da abordagem policial e ao prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de d

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