(DOC. VP 974.0247.6799.4844)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Requerido que frustrou a licitude de processo licitatório, realizando a contratação de show e da infraestrutura pertinente sem a observância dos requisitos inerentes à inexigibilidade do processo licitatório, ciente da insuficiência de recursos em caixa do ente federado e do processo de impeachment na Câmara Municipal por fato congênere, deixando ao sucessor alta dívida perante a União, incorrendo no reconhecimento do caráter doloso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote