(DOC. VP 973.9107.6135.0638)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Às ações cujo pedido é a revisão de cláusulas contratuais aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, de forma que, decorrido este tempo, extingue-se a pretensão autoral.

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