(DOC. VP 973.8802.3941.1353)

TJSP. APELAÇÃO. Policial Militar. Insurgência contra a forma de cálculo do RETP prevista em portaria expedida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar PM 1 - 04.02.11 que reproduziu o Parecer Vinculante 25/2011 da Procuradoria Administrativa e que observou a aplicação do Lei Complementar 731/93, art. 3º. Sentença de procedência reformada.

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