(DOC. VP 973.7104.6563.9108) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECLAMADA A ABERTURA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA EPROC. DESNECESSIDADE. ATO DE CITAÇÃO QUE DÁ CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E DEFLAGRA O INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR, SEM NECESSIDADE DE NOVA ABERTURA DE PRAZO. PRAZO INICIADO COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INEXISTENTE NULIDADE A JUSTIFICAR A REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAR. MÉRITO NÃO ENFRENTADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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