(DOC. VP 973.6870.1361.1060)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE 843.989/PR/STF (Tema 1199), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Manutenção do v. acórdão - Fixação, pelo STF, das seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A

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