(DOC. VP 973.6302.4669.5097)

TJSP. Apelação Cível - Ação de alimentos - Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do autor em caso de vínculo empregatício ou 1/3 de um salário mínimo nacional em caso de desemprego ou informalidade, a ser pago pelo genitor em favor do filho menor - Apelo do requerido, alimentante - Alimentos - Fixação segundo a regra da proporcionalidade - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput» e §1º do Código Civil - Necessidades do menor presumidas - Inexistência de causas a justificar a redução da obrigação, como pretendido - Genitor que deve empregar esforços para atender sua prole - Paternidade responsável - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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