(DOC. VP 973.5471.1726.5572)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. 2. A autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e alega que, apesar de estar com as suas obrigações contratuais em dia, teve atendimento de urgência negado. O plano de saúde apelante, por sua vez, sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, uma vez que o plano da autora ainda estava no período de carência. 3. O relatório médic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote