(DOC. VP 973.5104.3297.6847)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Revisão contratual. Possibilidade. Aplicação do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (que não serve como limite objetivo a juros). Juros acima da taxa média, por si só, não implicam em abusividade. Precedentes do STJ. Na hipótese, a diferença não representa desequilíbrio contratual acentuado. Abusividade afastada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote