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(DOC. VP 973.2170.4592.0136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE AOS TERMOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME.HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Descabe a preliminar de nulidade de citação por edital arguida pela parte demandada considerando que, no caso, procederam-se ao menos 4 (quatro) tentativas de citação pessoal da empresa demandada, por Oficial de Justiça, junto a variados endereços cadastrados, resultando todos inexitosos. Diligências visando à localização da parte junto a cadastros disponíveis. Observância aos art. 242 e 256 do CPC. 2. Caracterizado o descumprimento contratual, na hipótese, foi fixada pena de

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