(DOC. VP 973.2059.3218.2439)

TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO NA MODALIDADE TENTADA - ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA - JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DA FAC COMO MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE UMA DELAS SEJA APLICADA NA 2ª FASE COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO SUPERADO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA AO CRIME ANTERIOR E O NOVO DELITO - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - SE O RÉU OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, É POSSÍVEL QUE ALGUMAS DELAS SEJAM VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE, SEGUINDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO, CONSIDERANDO A PENA ORA APLICADA, OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA DO APELADO - ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO PER SALTUM - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PARA FIXAR A PENA FINAL DO APELADO EM 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 08 DIAS-MULTA.

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