(DOC. VP 973.0123.0745.4125)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (ii) declarar a inexigibilidade de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ou para redução da indenização fixada.

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