(DOC. VP 972.9966.9590.7640)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Professora. Alegação de que o Município teria retirado a agravante das aulas suplementares por ter ajuizado ação contra o Município. Atos administrativos tem presunção de legitimidade. A matéria deve ser oportunamente apreciada, em sede de cognição exauriente. Não se vislumbra nulidade alguma nos atos administrativos praticados pela municipalidade. não é competência do Judiciário substituir o juízo de valor da Administração. Precedente. Recurso Desprovido

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