(DOC. VP 972.5392.4595.5630)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

declarado e não pago - Celebração de acordo de parcelamento - Necessidade de apresentação de garantia integral do débito - Admissibilidade - Não pode o Poder Judiciário dispensar a garantia do débito quando a própria devedora ciente dela aderiu ao parcelamento, sob pena de intromissão indevida na esfera administrativa - Agravo de instrumento não provido

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