(DOC. VP 972.4331.2201.1151)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, pela inadequação da via eleita. Insurgência dos Autores e da corré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a adequação da via processual eleita pelos Autores para impugnação de acordos realizados entre os Réus, homologados por sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação anulatória ou declaratória

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