(DOC. VP 972.1773.3530.2732) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CANCELANDO O TOI E A DÍVIDA DELE DECORRENTE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INCOFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

Não há perda de objeto quando a ré reconhece a irregularidade do TOI e da declaração de dívida, mas continua emitindo faturas cobrando da autora os valores indevidos. Manutenção da sentença que determinou o cancelamento do TOI, bem como do débito a ele vinculado. Dano moral não configurado. Inexistência de inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito e inexistência de provas de que houve interrupção no fornecimento de água na sua residência. PARCIAL PR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote