(DOC. VP 972.0629.4344.7709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR TARIFADO NA SENTENÇA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS.

1. Julgamento que abrange as demandas tombadas sob  5001031-02.2006.8.21.0033 (ação cautelar) e  5002101-20.2007.8.21.0033 (ação declaratória cumulada com pedido indenizatório), por ter sido proferida sentença conjunta. 2. O STJ, no julgamento do REsp  1.767.035, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu que a hipótese comporta a fixação de indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado na espécie, pois a concessionária suspendeu o fornecimento d

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