(DOC. VP 971.9381.6471.7005)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Ausência de indícios de autoria - Acolhimento - Impossibilidade - Presença efetiva de indícios de autoria - Réu flagrado na posse de expressiva quantidade de entorpecentes e de utensílios utilizados no manuseio de drogas - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que

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