(DOC. VP 971.7692.8744.6786) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. 

I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  - Preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora possui interesse processual para revisar cláusulas alegadamente abusivas de contrato bancário, independentemente  de prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito, sob pena de ofensa às garantias constitucionais de direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, previstos no art. 5º, XXXV, da CF/88. Preliminar rejeitada.  - Juros remuneratórios. A aplica�

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