(DOC. VP 970.7399.1827.0890)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33 «caput» da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Paciente que é reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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