(DOC. VP 970.5625.5110.1231)
TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Reexame necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote