(DOC. VP 970.5291.1484.0363)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADO. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. -

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. 1.061.530/RS/STJ). - Embora a taxa média de mercado não seja o único parâmetro de identificação da abusividade dos juros, tal indicação não pode ser desconsiderada como um sólido referencial, mormente diante do quadro fático apresentado, em que inexis

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