(DOC. VP 970.4914.5929.5622)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial para: I) CONDENAR a ré a compensar a parte autora com a quantia de R$ 12.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da sentença, na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação; II) DECLARAR a nulidade do TOI 9500644 devendo a ré proceder a baixa deste, bem como de eventuais débitos em aberto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sobre cada par

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