(DOC. VP 970.4609.6588.8954)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A POSSE DO MATERIAL APREENDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso defensivo interposto contra sentença condenatória que imputou ao réu os crimes previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 70. 2. A defesa sustenta, preliminarmente, a ilicitude da prova decorrente da quebra da cadeia de custódia. No mérito, aduz inexistência de provas seguras de que o material apreendido estava na posse do apelante, questionando a validade da abordagem e a inconsistência dos depoimentos dos polici

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