(DOC. VP 970.3748.2667.0945)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. REQUISITOS DO TEMA 06 E 1234 DO STF. SUPERVENIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO MÉRITO AOS CITADOS TEMAS. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração, com excepcional efeito infringente, em face da obrigatoriedade de observância dos Temas 6 e 1234, ambos do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão, tais como: (i) saber quem deve ser incluído no polo passivo para fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, além de outros aspectos do Tema 1234 do STF, como o prévio requerimento administrativo; e, (ii) saber se é o caso de se anular a sentença para que a instrução do feito seja adequad

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