(DOC. VP 970.3135.1679.4622)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante que postulou pelo deferimento de gratuidade nas razões do presente recurso - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - INÉRCIA - Indeferimento da benesse e intimação para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias,

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