(DOC. VP 970.3046.7389.0139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER CONTRATADO SOMENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência que condenou o banco réu a restituir ao autor os valores cobrados a título de cartão de crédito consignado (reserva de margem de cartão de crédito) e ainda determinou o pagamento de R$8.000,00 a título de compensação por danos morais. 2. Irresignação da parte ré, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. 3. Da análise dos autos, observa-se que a parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote