(DOC. VP 970.1456.5269.5844) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONCESSÃO DE AUMENTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 8.121/2014. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote