(DOC. VP 970.0732.3549.7785) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 PREENCHIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 3º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARS. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEORIA DA CAUSA MADURA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Caso em que a situação financeira demonstrada nos autos faz presumir necessidade de concessão da benesse, porquanto os rendimentos mensais da parte autora são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes desta Corte. Os requisitos da petição inicial estão elencados nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Hipótese em que restaram preenchidas as exigências dos dispositivos legais referidos, configurando o indeferimento da exordial por ausência de indicação do endereço eletrônico do

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