(DOC. VP 969.5553.3617.1027)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA INCORPORADORA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESA PREVISTA EM CONTRATO (INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL). ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL CARREANDO EXPRESSAMENTE AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS. AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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