(DOC. VP 968.8303.5544.2873)

TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA

declaratória, COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E de INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA. 3. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. 4. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DETERMINADO, PARA QUE CONSTE A EXTINÇÃO, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO C.P.C. APELO PREJUDICADO

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