(DOC. VP 968.5730.9998.3992)

TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO ROTATIVO REALIZADO SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS DO PARCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória, declarou inexistente parcelamento realizado no cartão de crédito do autor sem sua solicitação ou autorização, e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta ausência de conduta ilícita e requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parce

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