(DOC. VP 968.5204.5544.0870)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRELIMINARES DE OFÍCIO- INADMISSIBILIDADE PARCIAL- MATÉRIA ARGUIDA E AINDA NÃO ENFRENTADA PELO JUIZ A QUO - NÃO CONHECER DO RECURSO NESTE PONTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- IRREGULARIDADES - INDÍCIOS- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não cabe a este Juízo ad quem a análise dos pedidos que não foram apreciados em primeira instância, sob pena de supressão de instância. - Ao juiz é atribuído o dever de proferir decisão em adstrição aos limites da lide, restando-lhe vedado deliberar além do que foi pedido, hipótese em que o Tribunal deve decotar a parte que ultrapassou a pretensão autoral. - A Lei 6.766/79, que versa sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece que cabe ao loteador, para além da obrigação

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