(DOC. VP 968.2655.5587.9608)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas. Réu YURIS confesso. Firmes relatos dos policiais. Condenações e penas mantidas. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. Condenação do réu ALISON. Necessária a absolvição por atipicidade dos fatos em razão de ter sido apreendida apenas 01 munição, desacompanhada de arma de fogo. Parcial provimento ao apelo de ALISON e desprovimento dos recursos

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