(DOC. VP 968.1350.5693.5958)

TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECORRENTE NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

Ausente irregularidade na ação dos guardas municipais. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis munic

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