(DOC. VP 967.8472.2077.8779) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS «EX NUNC". BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. 

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte ré, ora agravante, em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento. Questão em discussão. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a concessão não opera efeitos retroativos, abrangendo atos processuais relacionados ao momento do pedido ou que sejam posteriores a este. Precedentes do STJ. Entendimento de

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