(DOC. VP 967.7646.6603.5214)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público - Mandado de segurança - Deferimento de liminar voltada a resguardar a observância de reserva de vagas a candidatos com deficiência - Inconformismo do Município - Equivocada interpretação de que o piso de 5% apenas seria atingido após a convocação do vigésimo candidato da lista geral - Previsão editalícia de 15 vagas para o cargo de agente de organização escolar - Aplicação, em linha de princípio, do mesmo raciocínio verificado em precedente do STF acerca do p

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