(DOC. VP 967.6490.9370.9865)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSAS VERBAIS EM ESCOLA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO. 1.

Ação indenizatória ajuizada por aluna de escola municipal, sob o fundamento de que foi ofendida verbalmente por professora. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. 3. Descabimento. 3.1. Imputação da responsabilidade civil do Estado sob a lente da teoria objetiva, conforme reza o art. 37, §6º, da CF/88, sendo necessário verificar: (i) conduta comissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado «n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote