(DOC. VP 967.5992.0485.3175)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão parcial de mérito no que tange a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, fixada em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários de sucumbência nos moldes do parágrafo único do CPC, art. 338, em detrimento do art. 85, parágrafo 2º do mesmo Diploma. III. Razões de decidir 3. Aduz o CPC, art. 338 que nos casos de acolhimen

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