(DOC. VP 967.4968.3559.9565)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Licitação - Pregão eletrônico - Municipalidade de Cubatão - Pretensão de anulação do ato administrativo de inabilitação em procedimento licitatório - Sentença de concessão da ordem.   NULIDADE DO JULGADO - Ocorrência - Preliminar de impugnação ao valor da causa não analisada - Ausência de fundamentação no decisum - Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC - Teoria da causa madura - Impossibilidade, sob pena de supressão de instância e violaç

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