(DOC. VP 967.4639.9264.3908)

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RODOVIA -

Descumprimento de obrigação contratual - Constatação de que não houve reparo de «panela» ou buraco em faixa de rolamento da rodovia, de forma emergencial e provisória, no prazo máximo de 24 horas - Penalidade prevista no contrato - Análise do Poder Judiciário se restringe à legalidade do ato - Contratada que participou do processo licitatório, conhecendo as obrigações que lhe seriam pertinentes - Multa exigível - Infrações autônomas, igualmente tipificadas, ocorridas em locais

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