(DOC. VP 967.3331.1566.6283) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame Trata-se de ação proposta por servidor público militar que pleiteia o pagamento de auxílio-fardamento para aquisição de uniforme de passeio/trânsito. O autor ingressou nos quadros da Brigada Militar após a entrada em vigor da Portaria 694/EMBM/2018, que alterou o Decreto Estadual 43.993/08, excluindo o subsídio da categoria do autora. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão2. Discute-se:i) a aplicabilidade do auxílio-fardamento à parte aut

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