(DOC. VP 967.1323.6055.2123)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a inclusão da proprietária da empresa executada no polo passivo da ação - Empresa individual e pessoa física titular da empresa - Ausência de personalidades jurídicas distintas - Mera ficção jurídica para pessoa física praticar atos comerciais - Possível a inclusão da proprietária no polo passivo da ação - Legitimidade passiva da pessoa física - Recurso provido.*

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