(DOC. VP 966.9364.2619.1755)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sistema de Limpeza Urbana. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração 195.812-7, lavrado pelo Município de São Paulo, por descumprimento do disposto no art. 169, III e parágrafo único, da Lei 13.478/2002. 1. Inovação recursal promovida pelo apelante ao argumentar o não cometimento da infração que lhe foi imputada. Incidência da regra do CPC, art. 1.014. Não conhecimento desta parte. 2. Comprovação de notificação do autor para apresentação de defesa ou pagame

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