(DOC. VP 966.8919.7070.6869) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 80, VII E 1.026, DO CPC. DESCABIMENTO.

Constitui entendimento deste colegiado que, nos casos em que houve a utilização do cartão de crédito para pagamento de compras, a alegação de vício de consentimento é afastada e julgada improcedente a demanda.  Sentença reformada para julgar improcedente a ação, revogada a liminar concedida initio litis. A autora arcará com o pagamento integral das custas processuais, bem como os honorários em favor do patrono do réu, que vão arbitrados no patamar de 18% sobre o valor atualizado

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