(DOC. VP 966.8543.4420.5592)

TJSP. RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais fixado na r. sentença. INADMISSIBILIDADE: Ausência de comprovação da legitimidade do débito que deu origem à negativação do nome da autora. Danos morais in re ipsa que devem ser reparados. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida.

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