(DOC. VP 966.7340.6225.4197)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a a expedição de ofício à Prefeitura de Bertioga para obter informações acerca da relação que o ente público mantém com a executada, bem como sobre seus rendimentos mensais. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas CPC, art. 833, IV ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tem

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