(DOC. VP 966.7250.9419.3296) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

INOCORRENTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO RECEBIMENTO DE VALORES EM SEDE ADMINISTRATIVA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.911/1969, art. 2º, §2º. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA.

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